Fátima Rodrigues

    Fátima Rodrigues

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    Robert Jr
    Robert Jr
    Comentário · há 13 dias
    Olá Dra. Alessandra, eu não concordo com a seguinte frase da conclusão:

    "Dessa forma, quem já começou a pagar contribuir para o INSS (ou qualquer outro regime de previdência) ou mesmo quem está “quase para se aposentar”, está quase somando o tempo de contribuição, tem o que chamamos de expectativa de direito."

    Porque, embora a pessoa tenha a expectativa do direito de se aposentar, pois não cumpriu o requisito de tempo de contribuição, essa pessoa possui o direito adquirido de duração do tempo de contribuição, pois cumpriu com o requisito de ter a qualidade de segurado.

    Veja um exemplo: Se um cidadão ou empresa compra um título público com duração de 50 anos, esse cidadão adquire o direito de receber o dinheiro de volta corrigido após os 50 anos. Mas como comprou o título, há o direito adquirido de investimento por 50 anos. O governo não pode, no meio do período, dizer que está com pouco dinheiro e aumentar o prazo do título ou mudar qualquer regra do investimento. O governo pode mudar as regras dos novos título que vier a por à venda.

    O mesmo ocorre na previdência, o governo não pode criar pedágios ou regras de idade mínima para os atuais segurados. Os segurados têm direito adquirido à duração do tempo de contribuição da lei atual.
    Veja, se um segurado já contribuiu 80% do período e faltam 20% na lei atual, o governo não pode magicamente transformar isso em 70% obrigando o segurado a contribuir por mais 30%.

    A lei nova não pode alterar o que já ocorreu na lei antiga. Se um segurado já fez 80% das contribuições, esse é um direito indisponível, inalterável e intransferível. É um direito personalíssimo do segurado.

    Se o governo criar qualquer regra que aumente o tempo de contribuição, além de ser ilegal, configura calote, roubo.

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